Buscar

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NA PANDEMIA

Atualizado: 1 de Out de 2020

Trabalhador pode ser desligado nessa circunstância, mesmo que esteja em pleno gozo da estabilidade provisória devido à suspensão ou redução proporcional da jornada de trabalho e salários prevista pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda em virtude do novo Coronavírus.​


Mesmo com todas medidas provisórias editadas que interferiram diretamente nas relações de trabalho durante a pandemia do Covid-19, nada foi alterado no tocante à demissão por justa causa de empregado que cometer uma das faltas graves previstas na CLT. O trabalhador pode ser desligado neste cenário, mesmo que esteja em pleno uso da estabilidade provisória devido à suspensão ou redução proporcional da jornada de trabalho e salários prevista pela Lei nº 14.020/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.


Vale lembrar que o poder de direção do empregador permite a aplicação das medidas corretivas aos empregados, inclusive, a rescisão por justa causa, porém, esse poder diretivo não é absoluto, tendo como seu limitador o princípio da proteção ao trabalhador, presente no artigo 9° da CLT.


Portanto, para aplicar a justa causa, além da configuração de uma das faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, é necessário que o empregador observe os requisitos de validade dessa modalidade rescisória, quais sejam, a legalidade, a proporcionalidade, a imediatidade, a ausência de bis in idem (cumulação de duas medidas, por exemplo, advertência e justa causa) e a não discriminação, sem os quais, poderá o ato, ser judicialmente declarado nulo, convertendo a justa causa em demissão sem justa causa.


Caso o empregado dispensado por justa causa considere injusta esta modalidade de rescisão contratual a qual foi submetido, poderá procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para que analise a conduta do empregador e avalie se trata-se ou não de uma demissão arbitrária com possibilidade de reversão por meio de uma ação judicial na justiça do trabalho.


https://www.carneiroecalil.com/

9 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo