Buscar

5 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO QUE TODO ADVOGADO TRABALHISTA DEVE CONHECER E FAZER USO

Atualizado: 1 de Out de 2020

Princípios Específicos do Direito do Trabalho.

INTRODUÇAO


São 5 princípios do direito do trabalho que serão abordados neste artigo, que tem como finalidade principal regular a relação jurídica entre patrões e empregados, no texto, vamos falar sobre: Princípio da Proteção do Trabalhador, Princípio da Primazia da Realidade, da Continuidade da Relação de Emprego, Princípio da Indisponibilidade de Direitos Trabalhista e Princípio da Imperatividade.


O princípio da Proteção do Trabalhador pode ser desmembrado em três princípios distintos, quais são “in dubio pro operário”, regra da norma mais favorável e condição mais benéfica.


O Princípio da Regra "in dubio pro operário" consiste no fato de que, se houver dúvida da previsão legal de alguma ocorrência, a solução deverá se pautar pela escolha de uma regra mais favorável ao trabalhador, ou seja, trata-se da possibilidade do juiz dentre as várias interpretações possíveis de uma norma, escolher a mais favorável ao trabalhador.


No campo probatório não se aplica o princípio “in dubio pro operário”, pois o art. 818 da CLT e art. 333 do CPC impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.


No entendimento de Sergio Pinto Martins, “o in dubio pro operário não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus da prova no caso concreto”.


O Princípio da Norma mais Favorável se utiliza quando existir mais de uma norma aplicável a um caso concreto, no qual a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador. Ressalta-se que aqui não interessam questões relativas à hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada a norma mais favorável ao trabalhador.


No entendimento de Mauricio Godinho Delgado, “o presente princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa) ou no contexto de confronto entre as regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista)”


O Princípio da Condição mais Benéfica


Já o princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter do direito adquirido, assegurado pelo artigo , XXXVI, Constituição Federal. No contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.


“As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”

Exemplo, o fornecimento de cigarro, que são cláusulas contratuais que não podem ser feridas como regras do direito do trabalho, princípios e bons costumes.


Princípio da Primazia da Realidade


Segundo esse princípio, os fatos prevalecem sobre os ajustes formais. Disposto no art. 9º da CLT, este é um princípio de grande importância, pois visa coibir a coação dentro do ambiente trabalhista. Em outras palavras: a realidade vale mais do que os documentos.


Essa prevalência traduz a ideia de que a verdade real sobrepõe a verdade formal, ou seja, há que se verificar se o conteúdo dos documentos coincide com os fatos reais, prevalecendo estes e não aqueles.


Segundo Sergio Pinto Martins, “no direito do trabalho os fatos são muito mais importantes do que os documentos. Por exemplo, se um empregado é rotulado de autônomo pelo empregador, possuindo contrato escrito de representação comercial com o último, o que deve ser observado realmente são as condições fáticas que demonstrem a existência do contrato de trabalho. Muitas vezes, o empregado assina documentos sem saber o que está assinando. Em sua admissão, pode assinar todos os papeis possíveis, desde o contrato de trabalho até seu pedido de demissão, daí a possibilidade de serem feitas provas para contrariar os documentos apresentados, que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação entre as partes.”


Por exemplo: em um contrato de trabalho de um professor, consta que ele ministrava 6 aulas por semana em um determinado colégio, mas de fato ministrava 20. Em uma possível disputa na Justiça do Trabalho, com o auxílio de testemunhas e outros tipos de prova, o que valerá são os acontecimentos reais, no caso, o fato de ele realizar 20 aulas.


Da Continuidade da Relação de Emprego: Como regra geral, na esfera trabalhista, os contratos de trabalho são confeccionados e pactuados por prazo indeterminado e dessa forma o trabalhador passa a estar integrado à estrutura da empresa que o contratou de uma maneira permanente. Entretanto, nessa mesma esfera, também admitimos, como exceção, o contrato por prazo determinado, ou a termo, no qual sabemos quando se dará o término.


Princípio da Manutenção, contrato de trato sucessivo, ou seja, ele é executado dia após dia, art. 7, L, CF/88, bem como manter o vínculo empregatício no caso de sucessão, art. 10 e 448, CLT.


Para Sergio Pinto Martins, “presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho temporário. A ideia geral é a de que se deve preservar o contrato de trabalho do trabalhador com a empresa, proibindo-se, por exemplo, uma sucessão de contratos de trabalho por prazo determinado”.


Exemplo, venda de uma empresa e o novo dono da empresa somente altera os contratos, com a mudança com quem o empregado irá trabalhar agora.


Princípio da indisponibilidade de direitos trabalhista


Princípio também chamado de irrenunciabilidade, por meio desse princípio impera a indisponibilidade de direitos, segundo o qual o empregado não pode dispor de seus direitos ao bel-prazer do empregador ou nem mesmo ser coagido ou despojar-se dos mesmo. O empregado, não pode renunciar seus direitos por ser indisponibilidade, art. 9º da CLT.


O art. 9º celetário não reconhece categoricamente o princípio da irrenunciabilidade, mas prescreve que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Outro dispositivo meritório é o 468 da CLT ao declarar que é nula a alteração das condições de trabalho sem o consentimento do empregado. São estes meios robustos em que os magistrados poderão utilizar para considerar inválidos determinados atos dos empregadores designados a restringir benefícios, direitos do trabalhador, mesmo que com a anuência deste.


O termo indisponibilidade termina assumindo um sentido mais amplo do que a mera “irrenunciabilidade”, já que renunciar é um ato unilateral. Em face do princípio em comento, o empregado não poderia renunciar, nem tampouco “negociar” a diminuição de um direito (proibição ao despojamento unilateral e proibição ao despojamento bilateral).


Exemplo: Se determinado empregado, ao assinar o Contrato de Trabalho, for obrigado a renunciar o direito ao recebimento do 13º salário, estabelece a Lei que este ato não terá qualquer validade.


Principio da Imperatividade das Normas Trabalhistas


Princípio obrigatoriedade que prevalece as regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas, algumas não podem ser negociadas, horas “in itinere” negociação coletiva (horas extras pelo trajeto até a empresa por ônibus do empregador), acidente do trabalho no trajeto da empresa com seu carro.


Regras justrabalhistas são, por sua natureza, imperativas, cogentes, de ordem pública, não podendo ser afastadas pela simples vontade das partes. No contrato de trabalho pouco espaço resta à autonomia de vontade, diferente, por exemplo, do direito civil. As normas de proteção à saúde do trabalhador ganham destaque, neste aspecto, como aquelas que regulam os períodos de descanso e o fornecimento de equipamentos de proteção.


Os princípios gerais do direito são preceitos que superam o sistema positivo escrito e as práticas sociais, eles trazem uma ideia de trato sucessivo, i.e., perduram no tempo, refletindo uma base sólida e permanente do direito.


O dispositivo da CLT estabelece que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete poderá utilizar-se dos princípios do direito do trabalho, o que lhe confere a função supletiva. Verifica-se, igualmente, o cunho informador por orientar o legislador na fundamentação das normas jurídicas, bem como, a interpretativa ao nortear o intérprete e o aplicador do direito.


Amauri Mascaro Nascimento (2004, p.148) ensina que há um princípio em que os teóricos apontam sua importância basilar, com repercussão em algumas normas e na jurisprudência. É o princípio da norma favorável ao trabalhador, cuja sua função é tríplice. Veja:


A primogênita diz respeito à elaboração das normas jurídicas, o que informa que a nova legislação deve dispor com o intuito de aperfeiçoar o sistema, beneficiando o trabalhador, só excepcionalmente, se afastando desse fim. O fundamento de validade está na concepção de que as leis trabalhistas devem vir para beneficiar a condição social do obreiro. Eis o que o art. , caput, in fine da Constituição Federal assegura: “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)”. (grifo nosso).


CONCLUSAO


Concluindo o trabalho, foi apresentado os 5 princípios que tem como intuito de favorecer o empregador nas relações de contratual de trabalho, buscando sempre a boa relação do empregado e empregador. O texto reúne o favorecimento do empregado no Princípio da Proteção, a verdade real na relação trabalhista no Princípio da Primazia, a irrenunciabilidade de seus direito compostos no Princípio da Indisponibilidade, os direitos obrigatórios protegidos pelo Princípio da Imperatividade e o princípio que tem como regra os contratos de duração indeterminada que é o Princípio da Continuidade.


BIOGRAFIA


https://www.carneiroecalil.com/


https://www.passeidireto.com/arquivo/41163651/principios-especificos-do-direito-do-trabalho


https://www.politize.com.br/principios-do-direito-do-trabalho/


Sergio Pinto Martins – Direito do Trabalho – 17ª edição – Editora Atlas S. A. – São Paulo

8 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo